Dentre outras hipóteses, a Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta de:

a

um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

b

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

c

um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;

d

dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

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