Qual dentre as alternativas abaixo é cabível para obtenção da declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e material) editada por Município ?

a

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

b

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

c

Mandado de segurança coletivo.

d

Recurso extraordinário.

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