O Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em relação a esse assunto considere as seguintes afirmativas:

1. O REIDI suspende a exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita decorrente da venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.
2. O REIDI concede abatimento proporcional no IRPJ e IPI decorrente da venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.
3. O REIDI concede abatimento proporcional no IRPJ e IPI decorrente da prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.
4. O REIDI suspende a exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado.

Assinale a alternativa correta.

a

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

b

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

c

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

d

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

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