O incorporador, antes de realizar contrato de compromisso de venda de fração ideal de terreno e construção de unidade de condomínio, deverá:

a

apresentar o projeto de construção às autoridades competentes.

b

requerer certidôes negativas de impostos federais, estaduais e municipais.

c

solicitar histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 25 (vinte e cinco) anos, acompanhado de certidôes dos respectivos registros.

d

arquivar no cartório competente de registro de imóveis os documentos exigidos pela lei sobre condomínio em edificaçôes e incorporaçôes imobiliárias.

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