Conforme a Lei n° 4.320/64, os créditos adicionais:

a

são receitas não computadas na Lei de Orçamento.

b

classificam-se em complementares, especiais e ordinários.

c

terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

d

não são abertos por decreto do Poder Executivo.

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