A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:

a

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação;

b

O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração;

c

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada;

d

As correçôes a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova;

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