Questão: 19664 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

  • a
    Criação, extinção e atribuiçôes de órgãos da Administração Pública.
  • b
    Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
  • c
    Criação e extinção de órgãos da Administração Direta.
  • d
    Criação, extinção e atribuiçôes de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.
    • Próxima Questão
  • Comentários (0)
  • Estatísticas
  • Informar Erro
    • Questões semelhantes de Direito Administrativo
    Considere os itens abaixo:
    I. Não é o fim a que se destina a entidade que a qualifica como participante da Administração Indireta, mas a natureza jurídica que se reveste.
    II. São atrib...
    A avocação de um ato administrativo decorre do poder:...
    A Constituição da República, em seu art. 1º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tem como fundame...
    A respeito dos contratos de parceria público-privada, considere as seguintes afirmativas:

    I. No que tange à contraprestação devida pelo parceiro público ao parceiro privado, os novos v...
    Os contratos administrativos de prestação de serviços podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública. Para isso, é necessário observar o limite previsto em lei para essa hipót...
    Lista de concursos abertos Data Final Inscrição Vagas Salário
    11/09/2024120R$ 0,00
    Processo Seletivo IFCE07/08/2024R$ 0,00
    Prefeitura de Campo Maior - Piaui15/07/2024R$ 0,00
    Processo seletivo MTI03/07/2024R$ 0,00
    Concurso Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti - MS05/08/2024R$ 0,00