De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. n º 101, de 04/05/2000), no que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente:

a

À dívida pública mobiliária e à concessão de garantia.

b

À concessão de garantia e à operação de crédito.

c

À dívida pública consolidada e à operação de crédito.

d

Ao refinanciamento da dívida imobiliária e à assunção ou confissão de dívidas.

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