Questão: 19685 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, medida prevista no art. 273, do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

  • a
    é um incidente admissível somente nas açôes ordinárias condenatórias;
  • b
    é medida que contraria os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal pois fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
  • c
    justifica-se pelo principio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação da justiça, pondo em risco a efetividade da prestação jurisdicional;
  • d
    é uma faculdade do juiz, mesmo presentes os pressupostos rigidamente traçados em lei.
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