São pressupostos para a impetração de mandado de injunção:

a

Falta de norma regulamentadora e exaustão das vias administrativas;

b

Exaustão das vias administrativas e ser o autor beneficiário direto do direito pretendido;

c

Falta de norma regulamentadora e ser o autor beneficiário direto da liberdade pretendida;

d

Falta de norma regulamentadora e prévia notificação judicial do Poder omisso;

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