O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual:

a

prescreve em 20 (vinte) anos.

b

prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

c

prescreve em 5 (cinco) anos.

d

prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

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