Questão: 19743 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual:

  • a
    prescreve em 20 (vinte) anos.
  • b
    prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.
  • c
    prescreve em 5 (cinco) anos.
  • d
    prescreve em 120 (cento e vinte) dias.
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