NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:

a

nas infraçôes penais comuns, o membro do Congresso Nacional;

b

a ação em que todos os membros da Magistratura sejam direta ou indiretamente interessados;

c

em recurso ordinário, o Mandado de Segurança decidido em única instância pelo Tribunal Superior do Trabalho, se concessiva a decisão;

d

em Recurso Ordinário, o crime político decidido em primeira instância por juiz federal;

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