Questão: 19782 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nesta questão, assinale a alternativa incorreta. Segundo a Constituição em vigor, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  • a
    avaliar o cumprimemto das metas previstas no plano plurianual, a execução do programa de governo e dos orçamentos da União;
  • b
    declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Público, incluídas a administração direta, indireta e fundacional, com caráter terminativo;
  • c
    exercer o controle das operaçôes de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  • d
    comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
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