Conforme dispôe a Lei n.º 8.112/90, constituem direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçôes públicas federais a:

a

perda da remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado;

b

impossibilidade de compensação das faltas justificadas em decorrência de caso fortuito;

c

ajuda de custo calculada em até duas vezes sobre a remuneração do servidor;

d

ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

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