Questão: 19837 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando a disciplina atualmente vigente quanto às desapropriaçôes por necessidade ou utilidade pública, incluindo decisôes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

  • a
    Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando;
  • b
    A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização;
  • c
    Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas açôes de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo;
  • d
    Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro;
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