Quanto aos ATOS JURÍDICOS é falso afirmar que:

a

todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico;

b

a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei;

c

a incapacidade de uma das partes pode ser invocada pela outra em proveito próprio, desde que divisível o objeto do direito ou da obrigação comum;

d

nas declaraçôes de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

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