Questão: 19925 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade:

  • a
    o Presidente da República;
  • b
    a mesa da Assembleia Legislativa;
  • c
    o partido político com representação no Congresso Nacional;
  • d
    entidade de classe de âmbito estadual.
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