Questão: 19942 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que:

  • a
    não operada decadência.
  • b
    não opere retroativamente.
  • c
    preservado o direito adquirido.
  • d
    preservados os efeitos produzidos.
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