É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

b

cobrar tributo, assim entendidas as taxas e contribuição de melhoria, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

c

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista.

d

cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

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