Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupôe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Para alcançar este objetivo, a citada lei vai tratar, entre outros aspectos:

a

do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e da obediência a limites e condiçôes no que tange à arrecadação de receita.

b

de dívidas consolidada e mobiliária, operaçôes de crédito, exclusive por antecipação de receita.

c

das dívidas consolidada e mobiliária, operaçôes de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

d

da geração de despesas com juros, da seguridade social e outras.

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