Questão: 19992 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as comissôes parlamentares de inquérito, assinale a opção correta.

  • a
    As comissôes parlamentares de inquérito dispôem de todos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, estando hoje assentado que podem, inclusive, decretar a busca e apreensão de documentos em escritórios e residências particulares.
  • b
    As comissôes parlamentares de inquérito não têm o poder de anular atos do Executivo.
  • c
    As comissôes parlamentares de inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados, não necessitando motivar tais decisôes, dada a sua natureza política.
  • d
    As comissôes parlamentares de inquérito têm o poder de promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse público que tiverem apurado.
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