A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece casos em que a licitação para obras e serviços na Administração Pública é dispensável ou inexigível. Constitui exemplo de inexigibilidade de licitação:

quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.