Questão: 20037 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a:

  • a
    inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
  • b
    exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
  • c
    inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
  • d
    inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.
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