Questão: 20041 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com referência à responsabilidade do funcionário público, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a
    Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
  • b
    A responsabilidade administrativa do servidor denunciado por ilícito penal será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da sua autoria.
  • c
    A administração pública não necessita aguardar a conclusão do processo criminal, para iniciar e concluir o procedimento administrativo-disciplinar, aplicando a pena que a lei autorizar.
  • d
    A responsabilidade objetiva do Estado se verifica mesmo em relação aos atos do servidor praticados fora das funçôes públicas.
  • Próxima Questão