A Constituição Federal estabelece que:

o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento do desporto, do trabalho e da moradia.

a União intervirá nos Municípios localizados em Território Federal, quando deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por três anos consecutivos a dívida fundada.

no caso de desobediência a ordem do Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Procurador-Geral da República ou do Procurador-Geral de Justiça Estadual.

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.