Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, despesa obrigatória de caráter continuado é:

a

de capital; deriva de ato discricionário e se estende por um período superior a dois exercícios.

b

corrente; deriva de lei ou outro ato vinculante e se prolonga por um período superior a dois exercícios.

c

de capital; deriva de instrumento vinculante e se estende por um período superior a três exercícios.

d

o mesmo que criação, expansão ou aprimoramento da ação governamental.

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