Questão: 20099 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    Não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;
  • b
    A revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;
  • c
    Não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;
  • d
    A revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;
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