Questão: 20259 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As medidas provisórias

  • a
    podem ser editadas somente nos casos de normas tributárias e criação de cargos públicos.
  • b
    podem ser editadas pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
  • c
    podem ser editadas pelo Presidente da República juntamente com o Presidente da Câmara.
  • d
    perderão sua eficácia no prazo de 30 dias se não forem aprovadas ou reeditadas.
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