De acordo com o art. 8º da Instrução Normativa nº 20, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os dados obtidos através do SIM-AM (Sistema de Informaçôes Municipais – Acompanhamento Mensal) serão utilizados:

a

apenas para controle interno das contas anuais das Prefeituras Municipais, conforme prevê o art. 216, § 1º do Regimento Interno;

b

na Prestação de Contas Anual do exercício financeiro correspondente, e subsidiarão a análise dos demais sistemas de controle externo implementados pelo Tribunal de Contas, conforme prevê o art. 216, § 1º do Regimento Interno;

c

apenas para controle interno do cumprimento das exigências constitucionais de aplicação em saúde e educação, implementados pelo Tribunal de Contas, conforme prevê o art. 216, § 1º do Regimento Interno;

d

na obtenção das informaçôes integrantes do banco de dados que servirão de fonte para a ação dos programas de auditorias e para prestação de informaçôes de requerimentos a Órgãos conveniados, conforme prevê o art. 216, § 1º do Regimento Interno;

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