Segundo o regime de competência e de decisão colegiada, no âmbito da Junta Comercial, na forma do Decreto 1800/96, compete:

a

às Turmas, o julgamento dos recursos de agravo interpostos das suas decisôes definitivas, quando pertinentes a firmas individuais.

b

ao Plenário o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de Sociedades Anônimas.

c

ao Plenário, o julgamento dos recursos interpostos das decisôes definitivas, singulares ou de Turmas.

d

ao Plenário o arquivamento dos atos de constituição e alteraçôes de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto no Código Civil.

Próxima Questão