As obras públicas, entendidas como construçôes, edificaçôes, reparaçôes, ampliaçôes ou manutenção de imóveis pertencentes ou incorporados ao patrimônio público, autorizam a tributação por meio de:

a

preços ou tarifas públicas;

b

contribuição de melhoria, se consistirem em obras que causem valoração imobiliária;

c

imposto ou taxa, mas jamais contribuição de melhoria;

d

empréstimos compulsórios, mas jamais imposto, taxa ou contribuição de melhoria.

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