ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA;

a

As autarquias não podem expressar poder de polícia.

b

É proibida a existência de autarquia no âmbito do Poder Legislativo.

c

Em Minas Gerais, o Poder Público só pode constituir fundação sob a forma de pessoa jurídica de direito público.

d

Pode-se criar por decreto ou ato civil uma entidade integrante da Administração Pública.

Próxima Questão