Dentre outras atribuiçôes, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais:

a

providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.

b

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.

c

processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.

d

julgar os recursos interpostos das decisôes dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus ou mandado do segurança.

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