Questão: 20443 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Compete privativamente à União legislar sobre:

  • a
    organização da Defensoria Pública do Distrito Federal;
  • b
    proteção à infância e à juventude;
  • c
    direito penitenciário;
  • d
    procedimentos em matéria processual.
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