Aplica-se a lei brasileira para os crimes cometidos em:

a

embarcaçôes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em portos estrangeiros.

b

embarcaçôes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em águas territoriais de outro país.

c

aeronaves brasileiras, de propriedade privada, que se encontrarem no espaço aéreo de outro país.

d

embarcaçôes oficiais utilizadas pelo Estado em serviço público que se encontrarem em portos estrangeiros.

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