Os Tribunais de Contas estaduais estão autorizados a:

a

sustar os atos administrativos eivados de ilegalidade, independentemente de notificação aos interessados.

b

determinar a quebra de sigilo bancário em operaçôes que estejam sob fiscalização ou verificação de contas.

c

realizar, por iniciativa própria, inspeçôes e auditorias.

d

julgar as contas do Governador do Estado.

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