Questão: 20494 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,

  • a
    no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
  • b
    30 dias após sua publicação
  • c
    45 dias após sua publicação
  • d
    na data de sua assinatura
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