Atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do respectivo Estado, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em:

a

dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal.

b

turno único, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo Chefe do Executivo Municipal.

c

turno único, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.

d

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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