Pertencem aos Municípios:

cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundaçôes que instituírem e mantiverem

vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual

cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios