Compete aos Estados e aos Municípios:

a

a instituição de contribuiçôes sociais e de intervenção no domínio econômico.

b

a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

c

a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência.

d

a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência e de serviços de saúde.

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