Questão: 20579 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar:

  • a
    os direitos sociais, por estarem submetidos à cláusula do financeiramente possível, não dispôem de eficácia jurídica, dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinário para produzir efeito.
  • b
    pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.
  • c
    não há norma constitucional definidora de direito fundamental individual que não tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.
  • d
    o princípio constitucional da autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham incidência nas relaçôes entre particulares.
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