Questão: 20607 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as normas jurídicas comerciais, na Carta Política de 1988, assinale a opção CORRETA:

  • a
    Garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social.
  • b
    Exercício da atividade econômica pelo Estado.
  • c
    Competência exclusiva da União, para legislar sobre a organização administrativa das Juntas Comerciais.
  • d
    Competência concorrente de Estado, para legislar sobre Direito Comercial.
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