Questão: 20647 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nas questôes 05 a 13, assinale a assertiva correta.

  • a
    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.
  • b
    A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.
  • c
    A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.
  • d
    A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.
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