Questão: 20674 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa incorreta. Além do Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública (Lei 7.347/85) principal e a cautelar:

  • a
    a União;
  • b
    os Estados;
  • c
    qualquer fundação ou associação, constituída há pelo menos um ano, que inclua entre as suas finalidades a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  • d
    qualquer pessoa, desde que eleitor.
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