Questão: 20698 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O controle dos atos da Administração Pública é exercido pela própria Administração, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, e nesta última situação podem ser utilizadas as açôes constitucionais. Assinale a assertiva correta.

  • a
    O cidadão, inclusive o maior de 16 e menor de 18 anos alistado, pode propor a ação popular. O Ministério Público, eventualmente, poderá promover o prosseguimento da ação.
  • b
    O mandado de segurança coletivo pode ser proposto por partido político com representação no Congresso Nacional ou por entidades sindicais que demonstrarem mais de um ano de efetivo funcionamento.
  • c
    O mandado de injunção é via de controle concentrado de constitucionalidade.
  • d
    É possível a impetração de habeas data para conhecer informaçôes relativas a fichas funcionais de servidor público.
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