Questão: 20703 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pode propor a ação de inconstitucionalidade:

  • a
    o Vice-Presidente da República;
  • b
    partido politico com representação limitada a Assembleia Legislativa Estadual;
  • c
    entidade de classe de âmbito nacional;
  • d
    o Procurador-Geral da Justiça do trabalho.
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