Nos termos da Constituição Federal de 1.988, os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, terão início:

na Câmara dos Deputados;

no Senado Federal;

na casa em que o projeto for apresentado primeiro, não sendo relevante a ordem, mas apenas a necessidade de apreciação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal;

no Congresso Nacional, pois quando tratar-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, é obrigatório a reunião para apreciação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.