O contrato adminsitrativo deverá ser celebrado mediante licitação. Verificada a ilegalidade de quaisquer das suas cláusulas:

a

o contrato será sustado pelo Congresso Nacional. Se este não tomar qualquer providência, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito

b

o contrato será sustado pelo Senado Federal. Se este não tomar qualquer providência, o Superior Tribunal de Justiça decidirá a respeito

c

o contrato será anulado pelo juízo competente, no foro de eleição

d

o Tribunal de Contas sustará, sumariamente, o contrato, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal

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