Dispôe o artigo 5º, VIII, da Constituição Federal, que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Esse dispositivo configura:

a

norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

b

norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

c

norma programática da Constituição Federal de aplicabilidade mediata;

d

norma constitucional de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

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