Questão: 20795 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a única resposta correta:Regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar é tema reservado:

  • a
    A Constituição Federal.
  • b
    A Lei complementar.
  • c
    A Constituição Estadual.
  • d
    Ao Código de Defesa dos Contribuintes.
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